Litígios de Consumo

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Para actualizações e mais informações, consulte o portal do consumidor em consumidor.gov.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro).

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